Proposta de Estauto para discussão   

Capítulo 1

Da Denominação, Sede e Fins

Art.1º - O INSTITUTO MIGUEL ARRAES, doravante designado pela sigla IMA, constituído em ......... 2006, é uma Associação de direito privado, sem fins lucrativos, e duração por tempo indeterminado, com sede ......................., regendo-se por este Estatuto, pelo seu Regimento Interno e pela Legislação que lhe for pertinente.

Art.2º - O INSTITUTO tem por finalidade preservar a memória e obra de Miguel Arraes de Alencar, promovendo seus ideais no campo da política, cultura, educação, cidadania, inclusão social, desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia, sempre em defesa dos interesses nacionais e populares. Para o cumprimento desta finalidade o INSTITUTO desenvolverá as seguintes atividades:

a) Constituir e conservar acervo documental sobre a vida e a obra de Miguel Arraes, bem como divulgar seus ideais por todos os meios, eletrônicos inclusive;

b) produzir, publicar, editar, distribuir e divulgar livros, trabalhos, vídeos, filmes, fotos, fitas, discos, discos magnéticos ou óticos, materiais diversos, exposições, relacionados a sua finalidade.

c) promover atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a educação, cultura, cidadania, ciência e pesquisa, com ênfase no fomento e divulgação das tecnologias sociais;

d) atuar junto à comunidade em projetos de assistência e desenvolvimento social, econômico, educacional e de fomento de políticas culturais e de tecnologia social;

e) desenvolver políticas públicas e privadas a fim de propiciar a geração de trabalho e renda e o desenvolvimento sócio-econômico;

f) promover, coordenar e desenvolver programas, projetos e ações ambientais, educacionais, culturais, de saneamento e outras;

g) promover o desenvolvimento da cidadania e de valores democráticos;

h) firmar convênios ou acordos, com entidades congêneres e afins, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, promovendo intercâmbios de mútuo interesse;

i)prestar serviços de consultoria e assessoria nas áreas de sua atuação, a entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;

j) participar de empreendimentos e sociedades, inclusive com ações e cotas que permitam ao INSTITUTO viabilizar as finalidades sociais e não lucrativas dos projetos e os recursos para a sua consecução.

l) execução de outras atividades compatíveis com a finalidade do INSTITUTO.

Parágrafo único – O INSTITUTO não distribui entre os seus sócios ou associados, conselheiros, gerentes, empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu objetivo social, conforme Lei 9.790/99, parágrafo único do Art. 1º.

Art. 3º. - O INSTITUTO, no desenvolvimento de suas atividades, observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo único: Para a consecução de seus objetivos, o INSTITUTO poderá celebrar contratos ou convênios, contrair empréstimos, bem como praticar outros atos com organismos e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, públicas ou privadas, necessários ou convenientes para o pleno cumprimento de seus objetivos.

Art.4º - O INSTITUTO terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.

Art.5º -O INSTITUTO poderá se organizar em unidades de prestação de serviços, que se regerão pelas disposições estatutárias.

Capítulo II

Dos Sócios

Art. 6º - O INSTITUTO é constituído por número ilimitado de sócios, pessoas físicas e/ou jurídicas de quaisquer natureza, distribuídos nas seguintes categorias:

I. Sócio Fundador - pessoas físicas que promoveram a fundação do INSTITUTO e que participaram de seus atos constitutivos, com seus nomes constantes da Ata de Constituição;

II. Sócios Mantenedores - pessoas físicas ou jurídicas que contribuam substancialmente para a manutenção da entidade, de forma regular e diferenciada, nos termos de regulamento próprio a ser fixado pelo Conselho Deliberativo;

III. Sócios Contribuintes - aqueles que participam das atividades da entidade e que paguem, com regularidade, as contribuições sociais, nos termos previstos neste estatuto;

IV. Sócios Honorários - em número ilimitado, escolhidos entre as pessoas físicas e jurídicas que tenham prestado colaboração de alta relevância para a criação e/ou para a continuidade e consecução dos objetivos do INSTITUTO, assim como as que tenham se destacado por trabalhos que se coadunem com seus objetivos, a juízo e indicados pela Diretoria Executiva.

Parágrafo primeiro - A admissão dos sócios Contribuintes será aprovada pela Diretoria Executiva e dos sócios Mantenedores e Honorários, pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo segundo - Todos os sócios participarão na forma prevista pelos órgãos competentes das atividades do INSTITUTO, cabendo a eles cooperar para a consecução dos fins sociais e pagar as contribuições fixadas pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo terceiro – O Conselho Deliberativo poderá isentar, temporariamente, qualquer sócio do pagamento de sua contribuição.

Art. 7º- São direitos dos sócios quites com suas obrigações sociais:

I. votar e ser votado para cargos de direção, representação e fiscalização;

II. tomar parte nas Assembléias Gerais;

III. manifestar-se em consultas internas formuladas pelo INSTITUTO e participar de todos os eventos por ele promovidos.

Art.8º - São deveres dos sócios:

I. cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto Social, regulamentos, regimentos, deliberações e resoluções dos órgãos do INSTITUTO;

II. acatar as decisões aprovadas pela Assembléia Geral;

III. cooperar para o desenvolvimento, difusão e alcance dos objetivos do INSTITUTO, valorizando as suas atividades;

IV. zelar pelo bom nome da Instituição.

Parágrafo primeiro: O sócio que desejar desligar-se do INSTITUTO deverá fazê-lo mediante o envio de comunicação por escrito, dirigida ao Conselho Deliberativo.

Parágrafo segundo: Os sócios que deixarem de cumprir com as obrigações decorrentes do presente estatuto perderão automaticamente os seus direitos, sendo disso previamente comunicados.

Art.9º - Os sócios não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da Instituição.

Capítulo III

Da Organização

Art.10º. – São órgãos do INSTITUTO:

I. Assembléia Geral;

II. Conselho Deliberativo;

III. Conselho Fiscal.

IV. Diretoria Executiva

SEÇÃO I

Da Assembléia Geral

Art.11. - A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art.12. - Compete à Assembléia Geral:

I. eleger os membros do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal;

II. decidir sobre reformas do Estatuto;

III. decidir sobre a extinção da Instituição;

IV. decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V. aprovar o Regimento Interno;

VI. traçar as diretrizes gerais da entidade e avaliar sua atuação.

Art.13. - A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho Deliberativo:

a) ordinariamente, 1 (uma) vez por ano;

b) extraordinariamente sempre que necessário.

Art.14. - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na impressa local, por circulares ou outros meios convenientes, eletrônicos inclusive, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Parágrafo primeiro – Qualquer Assembléia se instalará em primeira convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, com qualquer número.

Parágrafo segundo - Os sócios, de qualquer categoria, poderão se fazer representar na Assembléia Geral por outro sócio do instituto desde que regularmente constituído como procurador.

Parágrafo terceiro - A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo, que escolherá, dentre os sócios presentes, um Secretário responsável pelo expediente e pela redação da ata da Assembléia.

SEÇÃO II

Do Conselho Deliberativo

Art.15. – O Conselho Deliberativo será composto por 15 (quinze) membros para um mandato de três anos, permitida a recondução.

Art.16. - O Conselho Deliberativo terá um Presidente e três Vice-Presidentes, que serão eleitos dentre seus pares, pela maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo único: Nos casos de renúncia ou impedimento de qualquer dos membros do Conselho Deliberativo, será designado, por este colegiado, substituto até a realização da próxima Assembléia Geral que elegerá novo conselheiro para completar o mandato.

Art.17 - Ao Conselho Deliberativo incumbe a função deliberativa e fiscalizadora superior em nível de planejamento estratégico, coordenação, controle e avaliação globais e fixação de diretrizes fundamentais de funcionamento do Instituto.

Art.18. Compete ao Conselho Deliberativo:

I    - supervisionar as atividades da entidade;

II   - nomear e destituir o Diretor Executivo;

III  - aprovar no último trimestre de cada ano o orçamento para  o exercício seguinte;

IV - julgar as contas da Diretoria;

V - deliberar sobre modificações no presente estatuto;

VI - dispor sobre seu funcionamento;

VII - aprovar a verba de remuneração da Diretoria;

VIII - examinar quaisquer atos da Diretoria Executiva;

IX. decidir sobre a suspensão, exclusão e admissão de sócios, conforme estabelecido em regimento;

X. estabelecer o regimento da Assembléia Geral;

XI. adotar e estabelecer, para todos os órgãos da entidade, práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório, nos termos do artigo 4o., inciso II da lei nº. 9790, regulamentada pelo artigo 7o do Decreto no. 3100, de 30 de junho de 1999.

XII - deliberar sobre a transformação ou extinção da sociedade e o destino do patrimônio que deverá ser doado obrigatoriamente a uma entidade civil sem fins lucrativos, a partidária, não corporativa e não governamental;

Art.19. - O Presidente do Conselho Deliberativos e seus Vice-Presidentes terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 20.- O Conselho Deliberativo reunir-se-á, pelo menos, duas vezes por ano e sempre que convocado pelo seu Presidente ou por sete dos seus membros, na forma estabelecida em regimento próprio.

Parágrafo primeiro - Os membros do Conselho Deliberativo não serão remunerados pelo exercício da função.

Parágrafo segundo - O Conselho Deliberativo tomará as decisões por maioria simples desde que presentes conselheiros em número mínimo correspondente à maioria absoluta dos seus membros.

SEÇÃO III

Do Presidente do Conselho Deliberativo

Art. 21 - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:

I. representar o Instituto, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, em conjunto com o Diretor Executivo, podendo constituir procuradores, inclusive, nos mandatos "ad judicia", mandatários ou prepostos com fins específicos;

II. dirigir os trabalhos do Conselho Deliberativo, cabendo-lhe, no caso de empate o voto de qualidade;

III. convocar, ordinária e extraordinariamente, e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo;

IV. em caso de vacância, do Diretor Executivo, indicar e nomear novo Diretor que terá mandato até a próxima reunião do Conselho Deliberativo;

V. acompanhar os trabalhos da auditoria externa contratada;

VI. cumprir e fazer cumprir este Estatuto;

VII. apresentar o plano de ação do Conselho Deliberativo e dar a aprovação do plano para a execução pela Diretoria Executiva;

SEÇÃO IV

Dos Vices- Presidentes do Conselho Deliberativo

Art. 22 - São atribuições dos Vice-Presidentes do Conselho Deliberativo:

I. Auxiliar o Presidente do Conselho Deliberativo no exercício de suas funções;

II. Substituir o Presidente, quando necessário, em suas ausências e impedimentos.

Parágrafo único. Os Vice-Presidentes serão denominados Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Terceiro Vice-Presidente.

SEÇÃO V

Da Diretoria Executiva

Art.23. – O Instituto será administrado por uma Diretoria Executiva, composta dos seguintes cargos:

I. Diretor Executivo;

II. Diretor Adjunto;

III. Gerente Administrativo e Financeiro

Parágrafo único - O Diretor Executivo será designado pelo Conselho Deliberativo.

Art. 24. - Compete à Diretoria Executiva:

I. Contratar o Diretor Adjunto e o Gerente Administrativo Financeiro;

II. implementar as diretrizes definidas pelo Conselho Deliberativo, agindo em conformidade com sua orientação;

III. elaborar, anualmente, o programa de trabalho e o orçamento da instituição e submetê-los ao Conselho Deliberativo;

IV. dirigir as atividades da instituição e praticar os atos de gestão;

V. propor uma estrutura organizacional compatível com a missão e programas da instituição, a ser aprovada pelo Conselho Deliberativo;

VI. estabelecer diretrizes sobre as atividades do pessoal da instituição, indicando as bases de sua remuneração;

VII. captar recursos adequados ao planejamento organizacional e assegurar que os recursos sejam gerenciados com eficiência;

VIII. apresentar ao Conselho Deliberativo Balanço e Relatório de Atividades juntamente com o parecer do Conselho Fiscal e o da auditoria independente, ao término de cada ano civil.

IX. zelar pelos interesses e pela integridade legal e ética do INSTITUTO.

Parágrafo único – Os integrantes da Diretoria Executiva, bem como os demais funcionários do Instituto, terão sua remuneração fixada pelo Conselho Deliberativo, respeitados os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua área de atuação, bem como a saúde financeira do Instituto.

Art. 25 .- Compete ao Diretor Executivo:

I. coordenar as atividades da Diretoria Executiva;

II. representar o Instituto junto aos órgãos e entidades com que ele se relacione;

III. participar das reuniões do Conselho Deliberativo, subsidiando os seus membros com informações e avaliações, para tanto fazendo pleno uso da palavra, mas sem direito a voto;

IV. encaminhar o parecer do Conselho Fiscal ao Conselho Deliberativo;

V. dar parecer sobre os convênios e contratos propostos;

VI. celebrar, em conjunto com o Presidente do Conselho Deliberativo, convênios, contratos, acordos e empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais, para implantação de atividades compatíveis com os objetivos do Instituto, assim como responsabilizar-se pela realização dos pagamentos das despesas e compromissos assumidos pela Instituição, mediante expressa autorização prévia do Conselho Deliberativo;

VII. assinar cheques e realizar movimentações financeiras em conjunto com o Gerente Administrativo e Financeiro, bem como representar a Diretoria Executiva no Conselho Deliberativo;

VIII. contratar e movimentar o pessoal necessário ao bom desempenho das atividades técnicas e administrativas, podendo, para tanto, assinar em nome do Instituto a documentação necessária de acordo com a legislação em vigor;

IX. encaminhar o balanço de cada exercício ao Conselho Deliberativo e os pareceres do Conselho Fiscal e da auditoria independente.

Parágrafo primeiro. Os pagamento de despesas de caráter extraordinário, com valor acima de 100 (cem) salários mínimos, dependerão de prévia e expressa autorização do Presidente do Conselho Deliberativo.

Parágrafo segundo- Outras competências necessárias e não contempladas neste Estatuto serão regulamentadas no Regimento Interno do INSTITUTO.

Parágrafo terceiro.- Os atos do Diretor Executivo, se julgados inadequados e contrários aos objetivos do INSTITUTO, poderão ser revogados pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo quarto – O Gerente Administrativo e Financeiro será responsável, juntamente com o Gerente Executivo, pela administração e pelas finanças do Instituto.

Art. 26. – Compete ao Diretor Adjunto e ao Gerente Administrativo e Financeiro:

I. Auxiliar o Diretor Executivo na direção administrativa e financeira e na supervisão operacional e ação metodológica do Instituto;

II. Auxiliar o Diretor Executivo no cumprimento das atribuições desse órgão.

Parágrafo único. O Diretor Adjunto responderá pela Diretoria Executiva nos afastamentos temporários do Diretor Executivo, por períodos não superiores a três meses.

SEÇÃO VI

Do Conselho Fiscal

Art. 27. - O Conselho Fiscal será constituído por 3 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.

Art. 28. - Compete ao Conselho Fiscal:

I. fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II. examinar os livros de escrituração da Instituição;

III. opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade (Lei 9.790/99, inciso III do art. 4º);

IV. requisitar aos órgãos de administração, a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Instituição;

V. acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;

VI. denunciar aos órgãos da administração e, se estes não tomarem providências necessárias para a proteção dos interesses do Instituto, à Assembléia Geral, os erros que porventura se descobrirem, e sugerir providências úteis ao Instituto;

VII. convocar extraordinariamente a Assembléia Geral, por decisão unânime;

VIII. exercer essas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam;

IX. os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos administradores no exercício de suas funções e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo ou com violação da lei ou do estatuto;

X. zelar pela observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade, na prestação de contas e atos correlatos.

Parágrafo primeiro : A responsabilidade dos membros do Conselho Fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à Assembléia Geral.

Parágrafo segundo: Os membros do Conselho Fiscal não receberão nenhuma remuneração, seja a que título for.

Parágrafo terceiro: O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato do Conselho Deliberativo.

Parágrafo quarto: Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término.

Art. 29. – Os membros do Conselho Fiscal se reunirão ao menos uma vez por ano e, a qualquer tempo, desde que convocados pelo Conselho Deliberativo.

Capítulo IV
Do Patrimônio

Art. 30. - O - O patrimônio do INSTITUTO será constituído pela dotação inicial dos sócios e pelos bens móveis e imóveis que venham a ser acrescentados por meio de doações, aquisições, legados e pela aplicação de receitas.

Parágrafo único - Não será feita distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a título de lucro ou participação no resultado, por qualquer forma, aos seus titulares.

Art. 31. - A alienação a qualquer título, arrendamento, oneração ou gravame de bens imóveis do INSTITUTO somente poderá ser realizada mediante autorização expressa da Assembléia Geral, por maioria absoluta de votos.

Parágrafo único: O seu patrimônio, em caso de dissolução, será destinado preferencialmente a entidade congênere, que atenda aos requisitos aqui previstos.

Art. 32. - Constituem fontes de receita do INSTITUTO:

I. a contribuição periódica dos sócios fundadores, sócios mantenedores e sócios contribuintes;

II. a renda patrimonial;

III. contribuições voluntárias, doações, as subvenções e dotações e as receitas decorrentes de prestação de serviços;

IV. outras.

Art. 33. - O INSTITUTO é constituído por prazo indeterminado, competindo à Assembléia Geral decidir, nos termos deste estatuto, sobre sua eventual extinção.

Parágrafo primeiro – Na hipótese de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei no. 9.790/99, preferencialmente para aquela que tenha o mesmo objeto social da extinta;

Parágrafo segundo – Na hipótese de a pessoa jurídica perder a qualificação instituída na Lei no. 9.790/99, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que pendurou aquela qualificação, será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da referida Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social.

Art. 34. - O exercício social coincidirá com o ano civil. No final de cada exercício será levantado pela Diretoria Executiva um Balanço Geral Anual para apuração dos resultados do INSTITUTO, para ser apreciado pelo Conselho Fiscal, se instalado, e pela Assembléia Geral.

Capítulo V

Da Prestação de Contas

Art. 35. - A prestação de contas do INSTITUTO observará:

I. os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II. a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

Art. 36. - Para assegurar a transparência na aplicação dos recursos deverá o Instituto:

I. permitir a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

II. prestar contas de todos os recursos de bens de origem pública recebidos, conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

CapítuloVI

Das Disposições Gerais

Art. 37. - Os casos omissos ou duvidosos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva "ad referendum" do Conselho Deliberativo.

Art. 38. – Este estatuto poderá ser alterado, no todo ou em parte, pela Assembléia Geral convocada exclusivamente para este fim, desde que presentes, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos sócios em dia com suas obrigações sociais.

Art. 39. - Fica eleito o foro da Comarca ........ para dirimir eventuais dúvidas ou litígios sobre quaisquer assuntos relacionados ao INSTITUTO.